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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Decreto Legislativo nº 1, de 19 de abril de 1994

"Dispõe sobre a adoção das regras estabelecidas pela Medida Provisória n.º 434, de 27.2.94, convalidada pela Medida Provisória n.º 457, de 29.3.94, para pagamento dos subsídios e da verba de representação do Prefeito Municipal"

Data
19 de abril de 1994
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada