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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 190, de 19 de março de 2019

Acrescenta parágrafos ao art. 107 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que "Institui o Código de Posturas do Município de Andradas", e determina outras providências.

Data
19 de março de 2019
Número
190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada