Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Complementar nº 190, de 19 de março de 2019
Acrescenta parágrafos ao art. 107 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que "Institui o Código de Posturas do Município de Andradas", e determina outras providências.
- Data
- 19 de março de 2019
- Número
- 190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada