Câmara Municipal de Andradas (MG)
Lei Complementar nº 187, de 13 de junho de 2018
Institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 13 de junho de 2018
- Número
- 187
- Publicação
- 13 de junho de 2018
- Vigência
- Não informada