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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 187, de 13 de junho de 2018

Institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2018
Número
187
Publicação
13 de junho de 2018
Vigência
Não informada