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Congresso

Câmara Municipal de Andradas (MG)

Lei Complementar nº 183, de 02 de janeiro de 2018

Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 177, de 05 de junho de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios às Incorporações Imobiliárias de Interesse Social, contratadas no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida" - PMCMV, através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e dá outras providências

Data
2 de janeiro de 2018
Número
183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera artigo 3º da Lei Complementar nº 177