Câmara Municipal de Andradas (MG)
"Acrescenta parágrafos ao Art. 20 da Lei Ordinária n.º 1.970, de 23 de novembro de 2020, que "Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Andradas", para regulamentar o tráfego de veículos de carga vinculados a operações minerárias nas estradas e vias municipais, e dá outras providências.".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2026
Autoria: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal