Câmara Municipal de Andradas (MG)
"Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal
O PLO-E 37/2026 veio com a seguinte ementa: "Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 37, de 02 de junho de 2026, que "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito adicional suplementar por superávit financeiro."." Porém, a ementa da Lei sancionada veio como "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação." O Sr. Secretário Geral fez contato com o Sr. Procurador do Município e este disse que a Lei está correta e que ficaria desta forma.