Câmara Municipal de Andradas (MG)
"Regulamenta, no âmbito do município de Andradas, a Lei Federal n.º 15.326, de 06 de janeiro de 2.026, que dispõe sobre o enquadramento dos educadores infantis como profissionais da carreira do magistério e altera a Lei Complementar n.º 91, de 23 de outubro de 2.006, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2026
Autoria: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal