Câmara Municipal de Andradas (MG)
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel público destinado à implantação do empreendimento habitacional Residencial Minas e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: Margot Navarro Graziani Pioli - Prefeita Municipal