Câmara Municipal de Alpinópolis (MG)
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais efetivos ativos, inativos, comissionados, contratados e da remuneração dos membros do Conselho Tutelar, bem como dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e concede auxílio de Vale Alimentação e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2025
Autoria: Rafael Henrique da Silva Freire - Prefeito Municipal