Câmara Municipal de Alpinópolis (MG)
Lei Complementar nº 17, de 22 de maio de 2002
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de maio de 2002
- Número
- 17
- Publicação
- 22 de maio de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 182, de 16 de março de 2023"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 017, de 22 de maio de 2002, que estabelece critérios para a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e dá outras providências."