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Congresso

Câmara Municipal de Alpinópolis (MG)

Lei Complementar nº 17, de 22 de maio de 2002

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de maio de 2002
Número
17
Publicação
22 de maio de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 182, de 16 de março de 2023

    "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 017, de 22 de maio de 2002, que estabelece critérios para a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e dá outras providências."