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Congresso

Câmara Municipal de Alpinópolis (MG)

Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 28 de fevereiro de 2000

"Fica mantida na íntegra a redação do Primeiro Parágrafo Único do art. 83, suprimido o seu inciso II, passando o inciso III a ser o II; suprimido o Segundo Parágrafo Único, este último que trata da concessão de férias anuais ao Prefeito Municipal e dá nova redação ao art. 84, todos da Lei Orgânica do Município de Alpinópolis."

Data
28 de fevereiro de 2000
Número
16
Publicação
28 de fevereiro de 2000
Vigência
Não informada