Câmara Municipal de Alpinópolis (MG)
"Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Alpinópolis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Rafael Henrique da Silva Freire - Prefeito Municipal