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Congresso

Câmara Municipal de Alpinópolis (MG)

Lei Ordinária nº 2.550, de 11 de fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de fevereiro de 2025
Número
2550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada