Câmara Municipal de Alpinópolis (MG)
"Dispõe sobre a criação de Adicional de Regime de Sobreaviso para os servidores públicos municipais e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2025
Autoria: Rafael Henrique da Silva Freire - Prefeito Municipal