Câmara Municipal de Alpinópolis (MG)
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 198 de 08 de fevereiro de 20245 e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2025
Autoria: Rafael Henrique da Silva Freire - Prefeito Municipal