Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Revoga a Lei Municipal nº 5021, de 29 de junho de 2021, que autoriza permuta de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal