Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Autoriza o repasse da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade da pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2022
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal