Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Dispõe da alteração das Leis Municipais n° 4.331/2011 e 4.709/2017 e revoga a Lei Municipal n" 4.636/2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora 2023-2024