Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei Municipal nº 4902, de 19 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóveis a servidores públicos do Município de Alfenas e deu outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2022
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal