Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiros, decorrentes de danos a estes causados no desemprenho da atividade privada e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2022
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal