Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Estabelece a organização administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, consolida as disposições referentes aos cargos comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2022
Autoria: Mesa Diretora 2021-2022