Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Revoga a Lei Municipal n° 5.122, de 16 de dezembro de 2021, que "autoriza a permuta dos imóveis que menciona, doações com obrigação de fazer e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2022
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal