Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Dispõe sobre a proibição de queimadas e da incineração de objetos, resíduos ou materiais como forma de descarte em quaisquer áreas urbanas e rurais no Município de Alfenas – MG, estabelece infrações e sanções administrativas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Matheus Paccini