Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei Municipal nº 4.026, de 02 de abril de 2008, que criou a premiação por produtividade na área de atendimento da Arrecadação, Dívida Ativa e Valor Agregado Fiscal - PPADV e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2026
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal