Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Os Vereadores que ao final subscrevem, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer a instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, destinada a apurar possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas de fiscalização e descumprimentos contratuais relacionados à prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Alfenas/MG, executado pela empresa Alfenas Transportes e Turismo Ltda. – ALFETUR, nos termos a seguir expostos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autores: Ednilson, Gilmar Costa, Idalina do Santa Rita, Thalles Gomes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 5, de 15 de setembro de 2026Requer a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI nº 01/2026, por mais 90 (noventa) dias, contados a partir do dia seguinte ao término dos 90 (noventa) dias concedidos inicialmente.