Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera as Leis Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora 2025-2026