Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo como forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2025
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal