Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2025
Autoria: Cirlei