Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Promove a revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2025
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal