Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei n° 5.250, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2024
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal