Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a da Lei Municipal nº 5.302, de 05 de novembro de 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2024
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal