Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Dispõe sobre a regularização, nas hipóteses que menciona, de estabelecimentos de atendimento ao público, mediante a implementação de formas alternativas de atendimento às disposições da Lei Municipal nº 3.067, de 13 de novembro de 1998, que versa sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas com deficiência nos locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2024
Autoria: CCLJRF - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final