Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei Municipal nº 4.790, de 10 de maio de 2018, que define obrigação de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e autoriza o Município a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais nas condições que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2024
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal