Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei Municipal nº 5.155, de 10 de junho de 2022, que "estabelece, no âmbito do Município de Alfenas, regras para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo banca de venda de jornais e revistas, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2024
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal