Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei Municipal nº 4.985, de 4 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Alfenas, sobre os cargos em comissão, dá nova organização e outras providências, para reorganizar os cargos em comissão da Procuradoria Geral do Município e criar a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, reajusta os subsídios dos Conselheiros Tutelares e autoriza o repasse do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2024
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal