Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei Municipal n. 4.979, de 09 de dezembro de 2020, que autoriza concessão administrativa de execução indireta de serviços de manutenção das vias e estradas públicas rurais municipais com contrapartida de outorga a realização de obra de investimento, dentro do perímetro do Município de Alfenas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal