Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Revoga a Lei Municipal n° 4.814, de 5 de outubro de 2018, que autorizou a doação de imóvel para fins empresariais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal