Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Reserva aos negros e pardos 20% (vinte por cento) das vagas para cargos efetivos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alfenas - MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2022
Autoria: Luiz Antônio da Silva - Prefeito Municipal