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Congresso

Câmara Municipal de Alfenas (MG)

Lei Ordinária nº 5.145, de 02 de maio de 2022

Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.897, de 18 de dezembro de 2019, que institui a gratificação de atividade de risco e auxílio fardamento, a serem concedidos aos ocupantes do cargo efetivo de carreira da Guarda Municipal, na forma que especifica.

Data
2 de maio de 2022
Número
5145
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada