Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 04 de dezembro de 2002, que dispõe da autorização para o município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2022
Autoria: Márcio Dunga