Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Alfenas (MG)

Lei Ordinária nº 5.132, de 07 de março de 2022

Estabelece a obrigatoriedade de utilização de luminárias com tecnologia LED nos projetos de iluminação pública dos novos loteamentos urbanos cuja implementação for autorizada pelo município de Alfenas nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993.

Data
7 de março de 2022
Número
5132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada