Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Lei Ordinária nº 5.132, de 07 de março de 2022
Estabelece a obrigatoriedade de utilização de luminárias com tecnologia LED nos projetos de iluminação pública dos novos loteamentos urbanos cuja implementação for autorizada pelo município de Alfenas nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e da Lei Municipal nº 2.484, de 19 de outubro de 1993.
- Data
- 7 de março de 2022
- Número
- 5132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada