Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei Municipal nº 4.916, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a doação de imóvel com obrigação de fazer e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2022
Autoria: Luiz Antônio da Silva - Prefeito Municipal