Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Altera a Lei Municipal n° 4.926, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a desafetação e afetação de áreas públicas, doação para fins empresariais e deu outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal