Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionaria do servico pdblico de distribuicao de energia el6trica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir a ocupacao do espaco público dentro do que estabelecem as normas tecnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas do Municipio de Alfenas e da outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal