Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Encaminha Projeto de Lei que disciplina a participacao do Municipio de Alfenas/MG em consorcio publico, dispensa a ratificacao do protocolo de intencoes e da outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2023
Autoria: Fábio Marques Florêncio - Prefeito Municipal