Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 135, de 25 de outubro de 2010
Propõe a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, do empreendedor individual e empresas de pequeno porte, para atender e dar efetividade à Lei Complementar Federal Nº123/2006, e dá outras providências.
- Data
- 25 de outubro de 2010
- Número
- 135
- Publicação
- 25 de outubro de 2010
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei geral das micro e pequenas empresas empreendedor individual empresas de pequeno porte