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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 135, de 25 de outubro de 2010

Propõe a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, do empreendedor individual e empresas de pequeno porte, para atender e dar efetividade à Lei Complementar Federal Nº123/2006, e dá outras providências.

Data
25 de outubro de 2010
Número
135
Publicação
25 de outubro de 2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei geral das micro e pequenas empresas empreendedor individual empresas de pequeno porte