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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 9, de 25 de fevereiro de 1997

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 1997
Número
9
Publicação
25 de fevereiro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo municipal de assistência social