Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 108, de 03 de abril de 2008
Cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social- FHIS e Instituí o Conselho- Gestor do FHIS.
- Data
- 3 de abril de 2008
- Número
- 108
- Publicação
- 3 de abril de 2008
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo municipal de habilitação de interesse social gestor do fhis