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Congresso

Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)

Lei Ordinária-PREF nº 106, de 17 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a proibição de derrubada de palmeiras de babaçu, açaí, bacaba e buriti no município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, e dá ouras providências.

Data
17 de dezembro de 2007
Número
106
Publicação
17 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição de derrubada palmeiras de babaçu açaí bacaba buriti