Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 106, de 17 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a proibição de derrubada de palmeiras de babaçu, açaí, bacaba e buriti no município de Vila Nova dos Martírios, Estado do Maranhão, e dá ouras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2007
- Número
- 106
- Publicação
- 17 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição de derrubada palmeiras de babaçu açaí bacaba buriti