Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios (MA)
Lei Ordinária-PREF nº 100, de 01 de março de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
- Data
- 1 de março de 2007
- Número
- 100
- Publicação
- 1 de março de 2007
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criação do conselho municipal de acompanhamento controle social conselho do fundeb